1. A construção de cenário para a utilização de normas tributárias indutoras: o Estado e a intervenéão no e sobre o domínio econâmico 2. Os conceitos de norma tributária indutora e de incentivo fiscal: demarcação do objeto de análise 3. A utilização indutora de normas tributárias concessivas de incentivos fiscais e o problema de redução das desigualdades regionais: análise teórico-empírica aceerca de sua (in)efetividade 4. A redução das desigualdades regionais: a necessidade de reconhecimento de dever constitucional de cooperação e a importância da atuação planejadora do Estado

Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada.